por Giovanni (Nave) | 28/04/2023 | Notícias
Reajuste dependerá de envio de medida provisória ao Congresso, informou Carlos Lupi
O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, afirmou nesta quarta-feira (25) que o governo Lula ainda não definiu se haverá alteração no valor do salário mínimo, hoje em R$ 1.302. O Orçamento foi aprovado com a previsão de R$ 1.320 neste ano, e há expectativa de que uma medida provisória aplique o reajuste em maio.
“Foi negociado e proposto pelo governo o valor de R$ 1.320, mas está R$ 1.302, e qualquer diferença exigirá uma medida provisória e discussão com o Congresso”, disse Carlos Lupi. “O valor não está fechado ainda”, afirmou o ministro, alertando que os ministérios da Fazenda; do Planejamento; e da Gestão avaliam o assunto.
Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, cada R$ 1 a mais no salário mínimo de R$ 1.302 elevaria hoje o déficit do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em R$ 259,7 milhões. Na hipótese, seriam R$ 6,3 milhões extras na arrecadação do RGPS, ante um acréscimo de R$ 266 milhões nos benefícios previdenciários.
O ministro falou do salário mínimo durante reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. Carlos Lupi foi convidado para explicar notícia segundo a qual o governo estaria tentando encobrir rombo de R$ 7,7 bilhões em 2023 nas contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O debate nesta quarta-feira foi proposto pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). “A Previdência é um tema sensível, portanto todo debate com transparência ajuda os brasileiros e aqueles que mais precisam”, afirmou o parlamentar.
Além de questionar a suposta “pedalada” no INSS, Evair Vieira de Melo criticou descontos indevidos nos benefícios e cobrou punições aos envolvidos. “Existem inúmeras reclamações de aposentados e pensionistas”, afirmou. Segundo Carlos Lupi, como os descontos envolvem relação privada, pouco pode fazer o governo.
Fila do INSS
Em resposta a parlamentares, o ministro da Previdência Social anunciou que até o final do ano a meta é atender novos pedidos de aposentadoria em até 45 dias, reduzindo a fila no INSS em cerca de 800 mil pessoas. Hoje, segundo ele, cerca de 1,8 milhão aguarda a resposta, sendo 1 milhão à espera de perícia médica.
Para que a meta seja atingida, Carlos Lupi espera formalizar convênios com órgãos do Poder Executivo e, assim, agilizar a análise cadastral dos pedidos de aposentadoria. Ele disse que já se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pediu uma suplementação orçamentária para a Previdência Social.
Participaram da reunião, presidida pela deputada Bia Kicis (PL-DF), os deputados André Figueiredo (PDT-CE); Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ); Capitão Alberto Neto (PL-AM); Carla Zambelli (PL-SP); Daniel Trzeciak (PSDB-RS); Gilson Daniel (PODE-ES); Guilherme Boulos (Psol-SP); Jorge Solla (PT-BA); Josenildo (PDT-AP); Junio Amaral (PL-MG); Márcio Honaiser (PDT-MA); Mauro Benevides Filho (PDT-CE); Padre João (PT-MG); Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP); Rubens Pereira Júnior (PT-MA); Silas Câmara (Republicanos-AM); e Tadeu Veneri (PT-PR).
Fonte: Agência Câmara de Notícias (https://www.camara.leg.br/noticias/956137-governo-lula-ainda-nao-decidiu-se-aumentara-salario-minimo-para-r-1-320-diz-ministro/)
por IBDP | 27/02/2023 | Sem categoria
Dúvidas sobre benefícios previdenciários, consulta sobre o resultado de perícias, datas e locais de pagamento de aposentadorias e pensões. A central 135 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reúne os mais variados serviços de atendimento aos segurados, mas alguns se destacam como os mais procurados por aposentados, pensionistas ou trabalhadores em geral.
O call center funciona a partir de três bases de atendimento, localizadas nas cidades de Caruaru e Recife, em Pernambuco, e Salvador, na Bahia. Ao todo, são 5,6 mil profissionais, entre atendentes contratados e também servidores do INSS, para dar conta de aproximadamente de 8 milhões de chamadas telefônicas por mês.
A ligação é gratuita se feita de um telefone fixo. Já chamadas feitas de aparelhos celulares têm cobrança equivalente a de uma chamada local, o que deve mudar em breve. Segundo o órgão, há um trabalho para implantar nos próximos meses a gratuidade também nas chamadas feitas via celular.
A pedido do EXTRA, o órgão listou os dez serviços mais buscados no 135, com alguns exemplos de dúvidas e pedidos feitos pelos segurados.
Informações sobre o pagamento de benefícios, como o calendário de liberação dos valores e onde eles são depositados encabeçam o ranking, mas dúvidas e orientações das mais variadas também se destacam.
Na central, que além dos operadores também tem atendimento eletrônico, é possível agendar procedimentos, como perícia médicas e entrega presencial, nas agências, de documentos necessários para o processamento de pedidos.
1) Pagamento de benefícios
Algumas das dúvidas mais comuns dos segurados dizem respeito ao pagamento do benefício: qual a data e o banco onde os valores serão depositados, como alterar o local de pagamento e entender os motivos de um possível bloqueio. Para consultar esses detalhes via central 135, é preciso informar a data de nascimento, escolher o nome ou o sobrenome da mãe ou o seu, dentre as opções dadas pelo sistema eletrônico, e informar o número de benefício.
Em boa parte dos casos, a movimentação é feita por conta-corrente aberta em nome do segurado, com direito a cartão de débito. O beneficiário pode, inclusive, mudar de banco, se preferir.
Caso tenha optado por receber via cartão magnético (sem conta-corrente), o saque do benefício deve ser feito dentro de um prazo. Em geral, até o fim do mês seguinte ao do crédito (cerca de 60 dias). Do contrário, o valor é devolvido ao INSS.
2) Orientação e informação
Segundo o INSS, o segundo tipo de serviço mais buscado são pedidos de esclarecimento de dúvidas e orientações.
Alguns dos exemplos são detalhes sobre os endereços das agências e os horário de funcionamento das unidades.
Para este tipo de atendimento, basta clicar na opção 3 do menu principal, referente a “Outros serviços“ e, em seguida, escolher 5, para “Orientações”. No menu automático, em seguida aparecem as opções: 1 (para saber mais sobre o aplicativo Meu INSS), 2 (informação sobre contribuição ao INSS), 3 (benefício assistencial), 4 (auxílio-doença), 5 (pensão por morte), 6 (salário-maternidade), 7 (auxílio-reclusão) e 8 (empréstimos ou consignações no seu benefício).
Outro caminho é clicar na opção 5 do menu inicial, para falar diretamente com um atendente.
3) Consulta de andamento de pedido
Depois de requerer um benefício ao INSS o segurado pode consultar o andamento do requerimento pela central 135. Neste caso, nem é necessário falar com um atendente: o sistema informatizado dá a resposta desejada.
Para consultar andamento do pedido, é preciso digitar 3 no menu inicial (outros serviços) e depois escolher a opção 1. Depois, deve-se informar a data de nascimento. O sistema dá algumas opções de nomes. Em alguns casos, é pedido que o segurado confirme o nome ou o sobrenome da mãe ou o próprio nome ou sobrenome. Escolha, então, o número que corresponde à opção correta.
É importante que o segurado acompanhe com frequência o andamento de seu processo, pois este pode, inclusive, cair exigência, com prazo a cumprir.
4) Perícia agendada
Consultas relacionadas ao agendamento das perícias médicas aparecem como o terceiro tipo de serviço mais buscado na central 135, segundo o INSS.
Para não perder a data do procedimento, basta ligar para o call center e pedir para falar com um atendente, na opção 5 do menu inicial.
Além de checar o horário e dia em que o procedimento está marcado, também é possível reagendá-lo.
No dia do exame, leve todos os exames e o atestado/laudo médico, legível e sem rasuras, , emitido recentemente, com informações sobre a doença ou o CID,além de assinatura e carimbo do profissional (com registro do conselho de classe).
5) Resultado de perícia
O resultado da perícia médica fica disponível para consulta após as 21h do dia em que o procedimento foi realizado. No documento, é possível checar o laudo do médico perito, de deferimento ou não, e o motivo dado como justificativa.
Para fazer a consulta pela central 135, basta escolher a opção 1, equivalente a “Resultado de perícia médica”. Está é logo a primeira indicação do sistema.
Em seguida, a plataforma vai pedir que o segurado confirme alguns dados pessoais, como a data de nascimento (digite pausadamente), depois o nome ou o sobrenome e, por fim, o número do benefício.
O resultado também pode ser acessado via Meu INSS.
6) Atendimento simplificado
O atendimento simplificado é voltado para as solicitações consideradas de baixa complexidade. Entre esses serviços estão pedidos de alteração de local ou forma de pagamento do benefício, bloqueio de mensalidades cobradas por associações ou sindicatos e descontadas em folha e empréstimos consignados.
Além disso, também é possível solicitar benefícios especiais, como a pensão destinada aos portadores da síndrome da Talidomida e aquela destinada a seringueiros e seus dependentes.
Na opção de atendimento simplificado, os segurados também conseguem acessar informações básicas sobre os benefícios previdenciários e retificar a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).
7) Dúvidas do Meu INSS
Segundo o INSS, outro serviço muito procurado na central 135 é o esclarecimento de dúvidas sobre como navegar no Meu INSS. O sistema pode ser acessado pelo computador (meu.inss.gov.br) ou pelo aplicativo, disponível para download em celulares ou tablets com sistema Android ou iOS.
Em ambos os casos, o login é feito com uma conta cadastrada no gov.br, plataforma criada pelo governo federal para unificar serviços.
No Meu INSS, é possível fazer pedidos de benefícios e consultar andamentos, checar o calendário e o extrato de pagamentos, se inscrever no INSS e emitir a guia de pagamento (GPS), além de acessar extrato de contribuição (CNIS), apresentar laudos para perícia, entrar com recursos contra decisões do INSS e fazer prova de vida, por exemplo.
8) Agendamento de perícia
A perícia médica é necessária para pedidos de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Cabe ao médico perito avaliar a capacidade para o trabalho. Se ele julgar que a pessoa pode trabalhar, mesmo tendo uma doença, o benefício é negado.
Recentemente, o INSS implantou o requerimento de benefício sem a necessidade de perícia, apenas com a apresentação de documentos, para reduzir a fila de espera. Mas o médico ainda pode solicitar avaliação presencial. Cabe ao segurado marcar.
Na central 135, para fazer o agendamento, o segurado precisa escolher a opção 5, de “Falar com um atendente”. É preciso ter em mãos a data do último dia trabalhado e informações pessoais, como o número do CPF. Em alguns casos, também é solicitado o número da carteira de identidade.
9) Salário maternidade
O salário-maternidade é um benefício previdenciário destinado a pessoa que precisar se afastar do trabalho por causa do nascimento de um filho, adoção ou guarda judicial para adoção. Em caso de aborto legal (por estupro ou risco de vida para a gestante), também é possível receber o benefício.
O valor varia de acordo com o tipo de beneficiário, mas não pode ser inferior ao salário mínimo (hoje de R$ 1.302).
O benefício pode ser solicitado até cinco anos após uma das situações listadas. Segundo o INSS, a concessão do benefício leva, em média, 45 dias, mas pode chegar a três meses.
Na central 135, é possível solicitar o benefício ou consultar o status do pedido.
10) Cumprimento de exigência
O chamado cumprimento de exigência nada mais é do que a necessidade de entrega de documentos complementares ao INSS que comprovem um determinado direito e permitam a conclusão de um requerimento, como a solicitação de aposentadoria, pensão ou auxílio.
Com a facilidade da internet, o segurado pode enviar os documentos virtualmente, por meio do aplicativo ou do portal Meu INSS. A questão é que muitas pessoas não têm acesso à tecnologia, principalmente em regiões mais distantes do país. Sendo assim , é dada a opção de o requerente apresentar os papéis presencialmente. Mas, para isso, é necessário agendar a ida até uma agência da Previdência Social.
Esse agendamento pode ser feito pela central 135.
Saiba mais
Funcionamento
A central telefônica 135 do INSS funciona de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília).
CPF e protocolo
Para iniciar o atendimento, é preciso informar o CPF. Logo é gerado um protocolo de atendimento, que deve ser anotado. Em seguida, o usuário ouve o menu de serviços. Há também a opção de falar com um atendente.
Fora do horário
Fora do horário de regular, o atendimento eletrônico fica disponível 24h por dia.
Benefícios
Há informações sobre agendamentos, contribuições realizadas, benefícios assistenciais, auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, auxílio-reclusão e empréstimos ou consignações incluídas nos benefícios.
Fonte: https://extra.globo.com/economia-e-financas/central-135-veja-quais-sao-os-servicos-mais-procurados-as-principais-duvidas-de-quem-busca-atendimento-por-telefone-no-inss-25666071.html
por IBDP | 19/09/2022 | Notícias
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou seu voto em 12 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam vários pontos da nova Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019). Ele declarou a constitucionalidade de regras contestadas e apenas atendeu, de forma parcial, um dos pedidos apresentados nas ações. Os processos estão na sessão virtual do Plenário que começou nesta sexta-feira (16) e será encerrada no dia 23.
Para o ministro, as regras da reforma devem ser mantidas. Apenas o artigo 149, parágrafo 1º-A, inserido na Constituição pela emenda, deve ser interpretado no sentido de que a base de cálculo da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas somente pode ser aumentada se persistir, comprovadamente, déficit previdenciário mesmo após a adoção da progressividade de alíquotas.
Déficit
Ao analisar o contexto da nova Reforma da Previdência, Barroso observou que o déficit no setor é incontestável e piorou significativamente nos últimos anos. Segundo ele, o pagamento de aposentadorias e pensões consome fatia relevante do Produto Interno Bruto (PIB) e do orçamento estatal, deixando poucos recursos para setores como saúde e educação. A seu ver, mudanças que reduzam o endividamento público podem ter impactos macroeconômicos positivos, como o estímulo ao consumo e à produção.
Um dos pontos destacados pelo relator é que a população brasileira está vivendo mais. De acordo com projeções da Organização das Nações Unidas (ONU), em 2100, o Brasil será o 10º maior país do mundo em proporção de idosos. Em paralelo, a população em idade ativa vem diminuindo, em razão da queda na taxa de natalidade. Com isso, há menos jovens para financiar os benefícios dos mais velhos.
Autocontenção judicial
Em relação aos questionamentos sobre a tramitação da emenda no Congresso Nacional, o relator ressaltou a necessidade da autocontenção judicial, sobretudo porque a reforma previdenciária é de difícil obtenção de consenso. Além disso, a proposta foi aprovada pela maioria de três quintos de cada Casa do Congresso Nacional.
Por outro lado, em seu entendimento, a interpretação da Presidência do Senado às normas regimentais aplicáveis à tramitação foi razoável, e esse entendimento deve ser respeitado pelo Poder Judiciário.
Premissas fáticas da deliberação legislativa
O ministro também rebateu a alegação de que o Congresso Nacional teria se baseado em premissas equivocadas para aprovar a emenda. Segundo Barroso, o parecer técnico apresentado em uma das ações não é capaz de afastar a presunção de veracidade das informações prestadas anualmente no relatório de execução orçamentária da União, que é fiscalizado, inclusive, pelo Tribunal de Contas. Em dezembro de 2019, o Tesouro Nacional projetou um desequilíbrio crescente, estimado em R$ 52 bilhões, para 2020, e em R$ 201,7 bilhões, para 2050.
Caráter solidário
Em relação ao argumento de que a reforma teria acabado com o caráter solidário do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o ministro explicou que o princípio da solidariedade significa que, de modo geral, as pessoas não contribuem para o custeio de sua própria aposentadoria, mas para a viabilidade do sistema como um todo. Essa situação não foi alterada pela emenda, e a proposta de instituição do sistema de capitalização foi rejeitada na Câmara dos Deputados.
Progressividade das alíquotas
Sobre a progressividade das alíquotas dos servidores públicos, Barroso entendeu que a medida não caracteriza confisco, já que busca efetivar o princípio da capacidade contributiva, estabelecendo, inclusive, deduções na alíquota-base de 14% para as faixas remuneratórias mais baixas. Por outro lado, se o servidor tem aumento na contribuição previdenciária, também se beneficia de redução no Imposto de Renda.
Contribuição extraordinária
O relator afirmou, ainda, que a mera previsão constitucional da possibilidade de criar a contribuição extraordinária não ofende cláusula pétrea. Caso ela seja instituída, a lei a ser aprovada será sujeita ao exame rigoroso das possíveis violações a normas constitucionais, inclusive as apontadas nas ações, como os princípios da vedação ao confisco e da proporcionalidade.
Regras de transição
Para o relator, a revogação das regras de transição das reformas de 2003 e de 2005 não viola os princípios da segurança jurídica e da confiança, pois as normas geraram direito adquirido apenas para os servidores que cumpriram os requisitos previstos até a data da revogação. Já os servidores que tinham mera expectativa de direito faziam jus somente a uma transição razoável, e não à manutenção perpétua de determinado regramento.
Em relação às regras de transição da reforma de 2019, o ministro frisou que a análise comparativa entre o cenário antigo e o atual permite afirmar que o impacto das mudanças foi pequeno para quem estava mais perto de completar os requisitos para a aposentadoria.
Pensão por morte
Sobre os novos critérios de cálculo da pensão por morte, sustentou que o patamar está próximo à realidade de outros países e é compatível com os valores de pensão alimentícia comumente fixados pelo Judiciário.
A seu ver, a vedação ao recebimento de mais de uma pensão por morte, no âmbito do mesmo regime de previdência social, é razoável, pois já há regras de proibição à acumulação pelo próprio servidor.
Contribuição de inativos e pensionistas
O artigo 149, parágrafo 1º-A, da Constituição, com a redação dada pela emenda prevê que, quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
Em seu voto, Barroso dá ao dispositivo interpretação no sentido de que a base de cálculo somente possa ser aumentada em caso de persistência comprovada de déficit previdenciário após a adoção da progressividade de alíquotas. Para o relator, essa interpretação é mais adequada à especial proteção conferida ao idoso e ao princípio da proporcionalidade, que exige a adoção da medida menos gravosa ao direito ou princípio constitucional em jogo.
Ele assinalou que a ampliação da base de cálculo da contribuição recai apenas sobre aposentados e pensionistas, que, em geral, estão em situação de maior vulnerabilidade que os servidores em atividade. Além disso, eles contribuem exclusivamente por força da solidariedade, uma vez que não terão direito a nenhum outro benefício ou ao recálculo dos que já recebem. Por isso, a progressividade de alíquotas deve necessariamente vir antes do aumento da base de cálculo de inativos e pensionistas, como forma de sanar o déficit do sistema.
Autores
As ações foram ajuizadas pelas seguintes entidades: Associação Nacional dos Defensores Públicos (ADI 6254); Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e Associação Nacional dos Procuradores da República (ADIs 6255 e 6256); Associação dos Juízes Federais do Brasil (ADIs 6258 e 6289); Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ADI 6271); Partido dos Trabalhadores (ADI 6279); União Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (ADI 6361); Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (ADI 6367); Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADIs 6384 e 6385); e Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADI 6916).
Fonte STF19
