O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, por suas Diretorias de Perícia Previdenciária, de Processo Administrativo Previdenciário, Científica e Executiva, vem a público manifestar-se sobre o exame médico-pericial por análise documental. Trata-se do regime disciplinado pela Portaria Conjunta MPS/INSS n.º 13, de 23/03/2026, e o objeto específico é a forma como o INSS o aplica.
A Nota se baseia nos textos das portarias do ATESTMED publicadas no Diário Oficial da União desde 2022 e no texto consolidado das normas internas do INSS. Baseia-se também nos acórdãos do Tribunal de Contas da União de 2019 a 2026.