A presente Nota Técnica analisa a Lei nº 15.415/2026 sob três perspectivas: a proteção constitucional à maternidade, a efetividade dos direitos previdenciários e o potencial de redução da judicialização. Examina o conteúdo da alteração, sua compatibilidade com a evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, os dados de concessão do benefício constantes dos Boletins Estatísticos da Previdência Social (BEPS) e os indicadores de litigiosidade do Painel INSS, com vistas a avaliar os impactos para as seguradas, para a Administração Previdenciária e para o sistema de justiça. No plano metodológico, privilegiaram-se fontes primárias oficiais, os BEPS, publicados pelo Ministério da Previdência Social, e o Painel INSS, do CNJ, no âmbito do Programa Justiça em Números, em detrimento de levantamentos jornalísticos ou de fontes secundárias. Os dados de litigiosidade foram obtidos diretamente da base do CNJ, com filtro específico para “Salário Maternidade” e atualização até 30 de abril de 2026, sem inferência causal sobre os motivos individuais de ajuizamento, uma vez que o Painel mensura o volume das demandas, mas não isola as causas de cada ação.

A presente Nota Técnica analisa a Lei 15.371/26 que dispôs sobre a licença-paternidade e criou o benefício de salário-paternidade, alterando dispositivos da CLT (Decreto-Lei 5.452/43) e das Leis 8.212/91, 8.213/91, 11.770/08. A nova legislação impacta diretamente o mundo do trabalho e cria um novo benefício previdenciário, equalizando aspectos importantes das relações sociais. Trata-se de norma resultante do julgamento da ADO 20/DF, julgada pelo STF, que reconheceu a omissão legislativa acerca da regulamentação de norma transitória prevista na Constituição Federal. O exame compreende uma análise normativa dos dispositivos e uma análise crítica sobre o assunto. Ao final, recomendações são apresentadas com vistas a aperfeiçoar pontos relevantes identificados.

O projeto de Lei n°. 1520, de 2025, objetiva Instituir o Auxílio Mãe Atípica (AMA), destinado a oferecer apoio financeiro e psicossocial às mães ou responsáveis legais de crianças e adolescentes com deficiência severa ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).