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STF valida inclusão automática de novos servidores federais em plano de previdência complementar
Plenário considerou que a regra é constitucional e não afasta o direito de escolha do servidor, que pode ser exercido posteriormente O Supremo Tribunal Federal (STF) validou regra que prevê a inscrição automática no regime de previdência complementar dos servidores...
NOTA TÉCNICA n.° 05/2026 | LEI Nº 15.415/2026 E A EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA À MATERNIDADE
A presente Nota Técnica analisa a Lei nº 15.415/2026 sob três perspectivas: a proteção constitucional à maternidade, a efetividade dos direitos previdenciários e o potencial de redução da judicialização. Examina o conteúdo da alteração, sua compatibilidade com a evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, os dados de concessão do benefício constantes dos Boletins Estatísticos da Previdência Social (BEPS) e os indicadores de litigiosidade do Painel INSS, com vistas a avaliar os impactos para as seguradas, para a Administração Previdenciária e para o sistema de justiça. No plano metodológico, privilegiaram-se fontes primárias oficiais, os BEPS, publicados pelo Ministério da Previdência Social, e o Painel INSS, do CNJ, no âmbito do Programa Justiça em Números, em detrimento de levantamentos jornalísticos ou de fontes secundárias. Os dados de litigiosidade foram obtidos diretamente da base do CNJ, com filtro específico para “Salário Maternidade” e atualização até 30 de abril de 2026, sem inferência causal sobre os motivos individuais de ajuizamento, uma vez que o Painel mensura o volume das demandas, mas não isola as causas de cada ação.
STF rejeita alterar decisão que vetou revisão da vida toda
Supremo formou maioria de votos nesta sexta-feira (12) André Richter - Repórter da Agência Brasil O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta sexta-feira (12) para negar alterações na decisão da Corte que rejeitou a revisão da vida toda das...
Servidora pública temporária tem direito a licença-maternidade de 180 dias
A 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Joinville (SC) condenou o município a garantir a uma profissional da área da saúde, contratada temporariamente para trabalhar em um hospital público, o direito...
Não há continuidade delitiva entre apropriação e sonegação previdenciárias
Não é possível reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A do Código Penal) e sonegação de contribuição previdenciária (artigo 337-A do CP). Essa conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que...
3ª VF de Blumenau reduz de 1 ano para 4 meses tempo para concessão de benefícios previdenciários
A 3ª Vara da Justiça Federal em Blumenau – com competência previdenciária – efetivou 242 acordos em 307 processos enviados à Procuradoria Federal para o “Projeto 9 dias” durante o último ano (junho de 2025 a maio de 2026), alcançando um índice de 78% de resolução...