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NOTA TÉCNICA n. 03/2026 | ANÁLISE NORMATIVA E CRÍTICA DA LEI Nº 15.371/2026 (LICENÇA-PATERNIDADE)
A presente Nota Técnica analisa a Lei 15.371/26 que dispôs sobre a licença-paternidade e criou o benefício de salário-paternidade, alterando dispositivos da CLT (Decreto-Lei 5.452/43) e das Leis 8.212/91, 8.213/91, 11.770/08. A nova legislação impacta diretamente o mundo do trabalho e cria um novo benefício previdenciário, equalizando aspectos importantes das relações sociais. Trata-se de norma resultante do julgamento da ADO 20/DF, julgada pelo STF, que reconheceu a omissão legislativa acerca da regulamentação de norma transitória prevista na Constituição Federal. O exame compreende uma análise normativa dos dispositivos e uma análise crítica sobre o assunto. Ao final, recomendações são apresentadas com vistas a aperfeiçoar pontos relevantes identificados.
Bancos criticam decisão do TCU que suspendeu novos consignados do INSS
As principais entidades do setor bancário afirmaram, em nota publicada nesta segunda-feira (4/5), que veem com “preocupação, surpresa e insegurança” a decisão do Tribunal de Contas da União que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na última...
Ampliação da desoneração da folha exige estimativa de impacto orçamentário, decide STF
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, bem como as proposições que criem ou alterem despesa obrigatória, deve ser acompanhada de estudo sobre seu impacto orçamentário e financeiro. Para tanto, devem ser observados o artigo 14 da Lei...
Síndrome de burnout é doença ocupacional e gera direito a indenização
A síndrome de esgotamento profissional (burnout), diretamente relacionada ao trabalho, pode ser enquadrada como doença laboral, conforme o artigo 20, II, da Lei 8.213/1991. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São...
Deixar trabalhador no limbo previdenciário gera obrigação de indenizar
O Tema 88 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a conduta de impedir o retorno do empregado ao trabalho depois da alta previdenciária — e, consequentemente, deixá-lo sem renda — resulta em danos morais indenizáveis. Com esse entendimento, a 6ª Turma do...
NOTA TÉCNICA n.02/2026 | ANÁLISE CRÍTICA AO PROJETO DE LEI 1.520 DE 2025
O projeto de Lei n°. 1520, de 2025, objetiva Instituir o Auxílio Mãe Atípica (AMA), destinado a oferecer apoio financeiro e psicossocial às mães ou responsáveis legais de crianças e adolescentes com deficiência severa ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).