Publicações
Categorias
IBDP participa de cerimônia de 100 anos da Previdência
No dia 24 de abril (segunda-feira), o Plenário do Senado Federal realiza uma sessão comemorativa para celebrar o centenário da Lei Eloy Chaves, considerada a origem da Previdência Social do Brasil. A lei, introduzida por meio do decreto número 4.682 em 24 de janeiro...
Estados não podem incorporar trabalhador de empresa privatizada sem concurso
"É inconstitucional o dispositivo de Constituição estadual que permite a transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da administração pública estadual sem prévia aprovação em concurso público, nos termos do artigo 37, II, da...
Dataprev não pode exigir renúncia de ações para adesão a programa de demissão
Cláusulas que estabelecem a desistência de ações judiciais como requisito para a adesão a programa de incentivo à demissão afrontam o direito constitucional de acesso à Justiça, pois caracterizam renúncia prévia de direitos que poderiam ser discutidos pelo Judiciário....
Banco Pan é condenado a indenizar aposentada por empréstimo não contratado
A manutenção de débitos não contratados, podendo comprometer a renda da pessoa, fere o princípio da dignidade humana. Com esse entendimento, a 19ª Vara Cível da comarca de Goiânia deferiu pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança mensal de parcelas...
INSTITUCIONAL: Mutirão na SSJ de Irecê na Bahia realiza mais de 1.500 audiências de processos previdenciários rurais
A Subseção Judiciária de Irecê, da Seção Judiciária da Bahia (SJBA), seccional vinculada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) realizou, entre os dias 27 e 31 de março, um mutirão para realização de audiências em processos do Juizado Especial Federal...
DECISÃO: É cabível a exigência de regularidade fiscal previdenciária da instituição de ensino para resgate de títulos da dívida pública emitidos no âmbito do FIES
Por não demonstrar a regularidade das obrigações previdenciárias, o Instituto Santanense de Ensino Superior (Ises), não poderá receber a importância representada pelos títulos da dívida pública (Certificados Financeiros do Tesouro Nacional - Série E – CFTN-E)...