A presente Nota Técnica analisa a Lei nº 15.415/2026 sob três perspectivas: a proteção constitucional à maternidade, a efetividade dos direitos previdenciários e o potencial de redução da judicialização. Examina o conteúdo da alteração, sua compatibilidade com a evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, os dados de concessão do benefício constantes dos Boletins Estatísticos da Previdência Social (BEPS) e os indicadores de litigiosidade do Painel INSS, com vistas a avaliar os impactos para as seguradas, para a Administração Previdenciária e para o sistema de justiça. No plano metodológico, privilegiaram-se fontes primárias oficiais, os BEPS, publicados pelo Ministério da Previdência Social, e o Painel INSS, do CNJ, no âmbito do Programa Justiça em Números, em detrimento de levantamentos jornalísticos ou de fontes secundárias. Os dados de litigiosidade foram obtidos diretamente da base do CNJ, com filtro específico para “Salário Maternidade” e atualização até 30 de abril de 2026, sem inferência causal sobre os motivos individuais de ajuizamento, uma vez que o Painel mensura o volume das demandas, mas não isola as causas de cada ação.