A Comissão de Esporte aprovou o Projeto de Lei 3563/21que assegura ao atleta profissional a manutenção do contrato especial de trabalho desportivo e do contrato de direito de uso da imagem enquanto perdurar a situação de incapacidade temporária para o trabalho. Pela...
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INSTITUCIONAL: Acompanhe o programa Inteiro Teor que aborda auxílio-reclusão e desvio de função
O programa do TRF1 Inteiro Teor, que semanalmente divulga na TV Justiça a atuação da Justiça Federal da 1ª Região, apresenta, na edição deste fim de semana, dias 18 e 19 de junho, reportagem sobre o pagamento do benefício previdenciário de auxílio-reclusão ao...
OIT inclui segurança e saúde entre direitos fundamentais no trabalho
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou resolução que acrescenta a garantia de um ambiente de trabalho seguro e saudável aos quatro princípios e direitos fundamentais no trabalho (PDFT). Cerimônia de encerramento da Conferência Internacional do Trabalho,...
CJF comunica liberação de recursos aos TRFs para o pagamento de precatórios
O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, encaminhou, na manhã desta quarta-feira (8/6), ofícios aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) comunicando que, com a publicação do Cronograma de Desembolso Mensal da Justiça Federal, a...
DECISÃO: Julgada improcedente a ação rescisória do INSS para desconstituir decisão que julgou válido o pedido de desaposentação
A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou improcedente ação rescisória apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que objetivava desconstituir decisão anterior que havia julgado procedente pedido de desaposentação. Segundo...
Desconto de empréstimo comum em conta não segue limites do crédito consignado, decide Segunda Seção
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.085), estabeleceu a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários,...