A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de uma empresa de tecnologia de Goiânia e afastou a obrigação de recolher uma parcela de “benefício social” em favor do sindicato. Para o colegiado, a contribuição patronal compulsória afronta os princípios...
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que não é razoável a extinção de um processo previdenciário, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de determinação de juntada de comprovante de endereço legível, uma vez que não se...
Nesta edição, o programa Inteiro Teor, produzido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), traz uma reportagem sobre decisão que garantiu a uma mulher o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Ela precisou comprovar os impactos físicos e sociais...
Regra exige fixação de prazo estimado para a duração do benefício. Caso contrário, ele cessará 120 dias após sua concessão Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou um dispositivo da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) que estipula...
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 106/25 suspende uma decisão da Receita Federal que permite a cobrança de contribuição previdenciária adicional das empresas que expõem trabalhadores a...
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou que a filha de um motorista de caminhão que faleceu em acidente de trânsito durante viagem de trabalho deve receber pensão por morte mensal e indenização por danos morais. Em 25 de julho de 2016, o pai da...