Evento promete ser o maior já realizado no Brasil e tem recorde de patrocinadores O Congresso Nacional de Direito Previdenciário, realizado anualmente pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), acontece nos dias 19 e 20 de outubro, e já está com mais...
O adiamento do pagamento de precatórios é reflexo de um regime imerso em um ecossistema de insegurança jurídica. Esse foi o entendimento que norteou uma mesa de discussões sobre o tema realizada no XI Fórum Jurídico de Lisboa. Conselheiro federal decano da Ordem dos...
Não há como conferir validade à escala de trabalho de 24 horas trabalhadas e 48 horas de descanso, porque essa jornada extrapola em muito o limite constitucional que é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do...
A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta segunda-feira (7/8), dos autos do julgamento sobre a falta de regulamentação da licença-paternidade. Com isso, a análise do Plenário Virtual, que se estenderia até as 23h59, foi...
A constatação da insalubridade apoiada por laudo pericial não pode justificar condenação para pagamento de adicional se a classificação da atividade insalubre não constar na relação oficial do Ministério do Trabalho, conforme o determinado na Súmula 448 do Tribunal...
Aposentados e pensionistas da extinta estatal Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) deveriam receber proventos em valor compatível ao que recebiam quando estavam em atividade. Essa e outras demandas foram feitas por líderes de associações de ferroviários em audiência...