Brasileiros que exercerem atividades profissionais em Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Moçambique e Portugal poderão somar períodos de contribuição para acesso a benefícios previdenciários. É o que prevê a Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de...

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (11), em regime de urgência, o projeto de lei que cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (DPU). O objetivo é...

A concessão do auxílio-acidente exige apenas a redução mínima da capacidade de exercer o trabalho habitual, sem necessidade de inaptidão laboral permanente. Se o laudo pericial constata dano corporal, ainda que leve, a conclusão é suficiente para garantir o benefício....

Segurado vai receber R$ 10 mil como reparação por danos morais O Banco Santander e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um aposentado que sofreu descontos indevidos no benefício em razão de...

Direito constitucional ainda depende de regulamentação por lei As comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho da Câmara dos Deputados promovem, nesta terça-feira (11), um seminário para discutir a regulamentação da aposentadoria especial para trabalhadores...

TRF3 reconheceu a responsabilidade da autarquia na manutenção de próteses necessárias à reabilitação profissional do trabalhador A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fornecer prótese a...