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CONSTRUINDO O PRESENTE, DEFININDO CAMINHOS – Desafios Contemporâneos e Transformações Previdenciárias
Boletim 2025
NOTA TÉCNICA 06/2025 – ANÁLISE CRÍTICA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°. 89, DE 2023.
O projeto de Decreto Legislativo n°. 89, de 2023, objetiva sustar os efeitos da Resolução nº. 492, de 17 de março de 2023, do Conselho Nacional de Justiça.