A conversa entre dois interlocutores tem cunho privado e é protegida pelo sigilo das comunicações. Por isso, não pode ser usada como meio de prova em processo judicial do qual nenhum dos dois faz parte. Autora apresentou registros de conversas entre colegas de...
A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe a penhora de recursos aplicados em plano de previdência complementar. O texto altera o Código de Processo Civil, no trecho que exclui da penhora diversos recursos de natureza alimentar, como salário, pensão e...
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que assegurou o direito do autor à aposentadoria por idade rural depois que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indeferiu seu pedido. A Autarquia apelou sustentando que o...
O Conselho da Justiça Federal (CJF), por meio do art. 6º da Portaria 385, determinou que as requisições de pequeno valor (RPVs) e os precatórios apresentados pelos juízos da execução vinculados à 6ª Região continuarão a ser direcionados ao sistema próprio do Tribunal...
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei 14.128/2021, que garante o pagamento de compensação financeira a profissionais da saúde que, em atendimento direto às pessoas acometidas pela covid-19, tenham se tornado permanentemente...
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou, nesta segunda-feira (15/8), a Lei 14.437/2022, que flexibiliza leis trabalhistas em momentos de calamidade pública. Dentre as possibilidades estão o teletrabalho, a antecipação de férias, a redução da...