Proposições legislativas PL 2022/2019 A regulamentação do exercício da profissão de despachante documentalista foi vetada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. De acordo com a justificativa publicada nesta sexta-feira (26), no Diário Oficial da União, o PL...
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STF valida concessão do auxílio por incapacidade temporária sem necessidade de perícia médica presencial
Para o Plenário, a norma reduz o impacto da pandemia da covid-19 sobre a renda dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da norma que autoriza o Instituto Nacional do Seguro...
Ofício n° 397/2021-IBDP – Assunto: Nova gestão e assuntos diversos.
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TRF3 cria Fórum Interinstitucional Previdenciário
Iniciativa vai promover debates para aperfeiçoar procedimentos e difundir boas práticas O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) criou, no dia 18/11, por meio da Resolução PRES 474/2021 o Fórum Interinstitucional Previdenciário no âmbito da Justiça Federal da...
STJ definirá se tamanho de propriedade afeta regime de economia familiar para fins de aposentadoria rural
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se o tamanho da propriedade, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a...
Nota Técnica 19 – Portaria INSS/PRES N 1.382/2021
Nota Técnica 19 - Portaria INSS/PRES N. 1.382/2021 [button...