Durante a sessão ordinária de julgamento, realizada por videoconferência, no dia 17 de março, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu dar provimento ao pedido de uniformização, nos termos do voto do relator, juiz federal...
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) prorrogou, por meio da Resolução Presi 11/2022, o prazo de funcionamento das Câmaras Regionais Previdenciárias (CRPs) da Justiça Federal da 1ª Região até o dia 31 de julho de 2022. A medida, assinada pelo presidente da...
[button link="https://www.ibdp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/Nota-Tecnica-26-PL-4491-21.pdf" color="silver"...
A decisão do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), de pedir destaque ao julgamento da "revisão da vida toda" no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — e com isso fazer com que o resultado favorável aos aposentados e pensionistas, que teriam...
Devido à extrapolação do prazo dentro do qual a administração previdenciária é obrigada a decidir, a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou em liminar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analise e julgue um pedido de "revisão da vida toda" em até...
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve entendimento de que uma empregada de empresa pública federal tem direito a horário especial, com redução de jornada e sem prejuízo da remuneração, para poder acompanhar a filha menor com necessidades especiais em...