Para IBDP, que participou do julgamento, a decisão reforça a proteção da confiança legítima, a segurança jurídica e a continuidade da relação previdenciária dos servidores públicos O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidores públicos que mudaram de um ente...
O ministro Salomão apresentará nos próximos dias quais providências serão adotadas no âmbito da Justiça Federal O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luis Felipe Salomão, designou, nesta terça-feira (29),...
Com o entendimento de que a instrução normativa ultrapassou a competência regulamentar do órgão, interferindo diretamente na estrutura concorrencial do mercado de crédito, o juiz Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito...
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais (JEFs) de Minas Gerais manteve a sentença que determinou o pagamento de auxílio-acidente a uma trabalhadora vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), após ela sofrer um acidente de carro. O INSS havia...
Autor trabalhou exposto a agentes químicos nocivos e a níveis de ruído acima do limite legal A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a atividade de pintor automotivo como especial e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social...
Turma fixou duas teses no Tema Representativo da Controvérsia 383 A Turma Nacional de Uniformização (TNU), por maioria de votos, fixou duas teses no Tema Representativo da Controvérsia 383, que discutia a possibilidade de reconhecimento de tempo especial para...