Para o autor do projeto, a imposição de uma renda para acesso ao benefício é inconstitucional O Projeto de Lei 254/23, do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), garante o Benefício da Prestação Continuada (BPC) para todas as pessoas com deficiência,...
Projeto acaba com parâmetro de renda para acesso de pessoa com deficiência ao BPC
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