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RE 964659
O IBDP atua como Amicus Curiae no Recurso Extraordinário do Supremo Tribunal Federal, tema 900, que trata sobre a possibilidade de recebimento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida....
RE 791961
O IBDP atua como Amicus Curiae no Recurso Extraordinário do Supremo Tribunal Federal, tema 709, que trata sobre a possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à...
RE 639856
O IBDP atua como Amicus Curiae no Recurso Extraordinário do Supremo Tribunal Federal, tema 616, que discute a incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98 nos benefícios previdenciários concedidos a segurados...
RE 1045273
O IBDP atua como Amicus Curiae no Recurso Extraordinário do Supremo Tribunal Federal, tema 529, que trata sobre a possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte. ...
RE 883168
O IBDP atua como Amicus Curiae no Recurso Extraordinário do Supremo Tribunal Federal, tema 526, que trata sobre a possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários. Para acessar o processo, clique aqui.
RE 661256
O IBDP atua como Amicus Curiae no Recurso Extraordinário do Supremo Tribunal Federal, tema 503, que discute sobre a conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação. Para acessar o processo, clique...