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Plenário da Câmara conclui discussão da PEC dos Precatórios
Discussão da proposta envolveu polêmicas sobre dívidas da educação e necessidade de reajuste no teto de gastos O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou nesta quarta-feira (27) a análise da PEC dos Precatórios (PEC 23/21). Foi aprovado um requerimento para dispensar...
Lira nega que a PEC dos Precatórios vá prejudicar estados e professores
Presidente anunciou desconto nos salários de cerca de 50 deputados que faltaram à sessão desta quarta-feira O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reafirmou que é possível fazer ajustes no texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita...
TRF3 CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A AMBULANTE PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR
Decisão reconheceu incapacidade total e permanente para o trabalho O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria por...
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre honorários periciais e reajuste de previdência
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do REsp 1.823.402 e do REsp 1.824.823, classificados em direito previdenciário, no...
Câmara aprova texto-base da MP do Programa Auxílio Brasil e inicia discussão de destaques; acompanhe
Marina Ramos/Câmara dos Deputados Sessão virtual do Plenário da Câmara dos Deputados O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do deputado Marcelo Aro à Medida Provisória 1061/21, que cria os programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil. O primeiro...
Precatórios estaduais vencidos devem ser pagos até 2024, diz PGR
Os precatórios municipais, estaduais e do Distrito Federal que vencem até o final deste ano devem ser pagos até 31 de dezembro de 2024. E os que vencem a partir de 2022 devem ser pagos até 31 de dezembro de 2029. É o que defende a Procuradoria-Geral da República, em...