"Viola a Constituição Federal a imputação de responsabilidade ao advogado pela emissão de parecer ou opinião jurídica, sem demonstração de circunstâncias concretas que o vinculem subjetivamente ao propósito ilícito." Beto Simonetti, defende o direito de que advogados...

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) para suspender o pagamento da complementação de aposentadoria a um industriário de Aracaju (SE). Para o...

Autor da proposta argumenta que a legislação atual acaba suspendendo o processamento de pedidos de natureza alimentar Divulgação/TST CNJ diz que 104.119 processos estão suspensos no TST por causa da repercussão geral O Projeto de Lei 4561/21 determina que, em caso de...

Lei atual garantia esse custeio até setembro de 2021   Jefferson Rudy/Agência Senado Intenção da proposta é evitar um colapso nas perícias do INSS O Projeto de Lei 4491/21, do Senado, determina que o Poder Executivo garanta até 31 de dezembro de 2024 o pagamento...

Proposta assegura o mesmo direito ao pescador artesanal Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Matos: "Não se deve suprimir alternativas de comprovação aos que vivem no campo" O Projeto de Lei 268/22 permite que o trabalhador rural comprove a condição de segurado especial...

Para magistrado, autora preencheu requisito etário e de hipossuficiência O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...