Não atende ao princípio da razoabilidade o ato de estender os efeitos de uma punição disciplinar aos dependentes do militar, que pagou, quando em serviço, as contribuições para a constituição da pensão. Segundo a relatora, a pensão tem o objetivo de proteger os...

Ao considerar o caráter alimentar dos honorários advocatícios, o juiz André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou a penhora de 30% da aposentadoria de um vereador de São Vicente, na Baixada Santista, que contratou...

Furtos foram consumados por meio do aplicativo Caixa Tem A 9ª Vara Criminal Federal de Campinas/SP condenou um homem à pena de 7 anos e 1 mês de reclusão, além do pagamento de multa, pelo crime de furto qualificado mediante fraude, por subtrair de 89 pessoas, entre os...

Alíquota de contribuição, que determina quanto o contribuinte deve pagar para ter direito a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte, varia de acordo com cada categoria de contribuinte. Agência da Previdência Social; INSS —...

Último lote do calendário beneficiará 10.941 beneficiários Cerca de 11 mil segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receberão a revisão dos auxílios por incapacidade entre 1º e 7 de maio. Esse será o último lote do calendário de pagamentos da revisão do...

Foto: Ascom/TJSC O desembargador Altamiro de Oliveira, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), suspendeu no fim da tarde desta terça-feira, 15, a liminar concedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que determinou a...