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Nota de esclarecimento: pagamento de honorários periciais
Custeio de perícias depende de aprovação de projeto de lei A Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e o Gabinete da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (GACO) vêm a público esclarecer a situação das ações previdenciárias em...
DECISÃO: Tribunal determina que o INSS analise requerimento de segurado no prazo de 10 dias sob pena de multa
Nos termos do voto do relator, desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso (SJMT), que determinou que o Instituto...
DECISÃO: Infrações trabalhistas de caráter administrativo não são elemento suficiente para caracterizar trabalho em condição análoga à de escravo
Quando não há nos autos provas suficientes para caracterizar a condição degradante, o trabalho forçado ou a jornada exaustiva que, em conjunto ou isoladamente, podem reduzir uma pessoa à condição análoga à de escravo, as infrações trabalhistas, de caráter...
Primeira Seção decidirá sobre prescrição quando citação da parte ocorrer fora do prazo nas ações do Tema 928
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos dois recursos especiais nos quais se discute se a interrupção da prescrição retroage à data em que a ação foi proposta, mesmo quando a citação da parte...
Confira as 15 dúvidas mais comuns entre aposentados e trabalhadores prestes a requerer o benefício ao INSS
As novas regras que entraram em vigor há 2 anos e 4 meses, com a reforma da Previdência (em vigor desde 13 de novembro de 2019), trouxeram muitas dúvidas para os trabalhadores que sonham pedir aposentadoria ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e até para os...
INSS volta a agendar atendimento presencial
Pandemia de covid-19 levou à suspensão da modalidade O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) retoma hoje (14) o serviço de agendamento presencial nas agências de todo o país. A modalidade, que permite marcar um horário para ser atendido, foi suspensa em função da...