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DECISÃO: Incapacidade permanente para o trabalho rural leva 1ª Turma a converter auxílio-doença em aposentadoria por invalidez
De forma unânime, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que fosse cancelado o auxílio-doença anteriormente concedido a uma beneficiária. A decisão foi da 1ª Turma que converteu o...
Resolução nº 144
A Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, Adriane Bramante de Castro Ladenthin, no uso de suas atribuições estatutárias, com fundamento na Resolução-IBDP nº 004/2007, com o objetivo de organização administrativa, resolve: Art. 1º. NOMEAR a...
IBDP se manifesta sobre possibilidade de novo julgamento de Revisão da Vida Toda
Em sua função de amicus curiae, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) enviou uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) argumentando que a tese que foi vencedora no julgamento de Revisão da Vida Toda deve ser mantida. O documento traz a visão...
CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 155 mil beneficiários
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em fevereiro de 2022, para um total de 127.280 processos, com 155.755 beneficiários. A soma atinge o valor...
VERBA EXTRAORDINÁRIA Precatórios do Fundef não precisam seguir subvinculação para professores, diz STF
Ao receber verbas da União decorrentes de repasses não feitos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Básica (Fundef/Fundeb) via precatórios, estados e municípios não precisam destinar 60% para pagamento de professores da educação básica....
CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 155 mil beneficiários
O Conselho da Justiça Federal liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em fevereiro de 2022, para um total de 127.280 processos, com 155.755 beneficiários. A soma atinge o valor de R$...