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JFPR concede salário-maternidade a mulher em situação de violência doméstica
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) concedeu o benefício de salário-maternidade a uma mulher de 34 anos que teve o pedido negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ao contrário do órgão, a decisão reconheceu que a autora ainda era segurada na data do...
1ª Turma rejeita recurso em decisão que considerou inconstitucional aposentadoria compulsória de juízes
Colegiado considerou que pontos alegados pela PGR já haviam sido examinados no julgamento da ação Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recurso (embargos de declaração) da Procuradoria-Geral da República (PGR) e manteve...
STF suspende penalidades sobre saúde mental no trabalho por falta de clareza da NR-1
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida cautelar para suspender, pelo prazo de 90 dias, a aplicação de sanções administrativas decorrentes das alterações promovidas na Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que passaram a exigir das empresas a...
Similaridade a funções insalubres garante direito a aposentadoria especial
As atividades insalubres previstas em normas são exemplificativas, podendo outras funções serem reconhecidas, desde que haja similitude em relação àquelas legalmente estatuídas ou mediante laudo técnico-pericial demonstrativo da nocividade da ocupação exercida, nos...
Resolução 611-Nomeação de Diretor adjunto da Diretoria de Direitos da Pessoa com Deficiência –Guilherme Moreira Trajano
A Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, Dra. Gisele Lemos Kravchychyn, no uso de suas atribuições estatutárias, com fundamento na Resolução-IBDP nº 004/2007, com o objetivo de organização administrativa, resolve:
INSS estabelece diretrizes para cadastro de biometria
Orientações são direcionadas a servidores Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou uma portaria com diretrizes sobre a obrigatoriedade de cadastro biométrico para concessão de benefícios previdenciários e...