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REsp pode ser julgado mesmo sem indicação da alínea em que se baseia
O Superior Tribunal de Justiça pode abrandar o rigor formal para conhecer e julgar um recurso especial, desde que, nas razões apontadas pela parte recorrente, seja possível indentificar de forma inequívoca a hipótese de seu cabimento. Advogado não necessariamente...
TNU julga benefício por incapacidade com estimativa de alta programada
Durante sessão ordinária de julgamento, realizada por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu dar provimento a um pedido de uniformização sobre o benefício por incapacidade temporária, nos termos do voto do relator,...
Medida provisória muda análise de concessão de benefícios pelo INSS
Texto prevê dispensa parecer conclusivo da perícia médica para requerer auxílio-doença Compartilhe Versão para impressão 1 Comentários 22/04/2022 - 10:05 Jefferson Rudy/Agência Senado Texto prevê pagamento extra a peritos que realizar exames além da meta A...
Congresso vai analisar MP editada para agilizar concessões do INSS
O Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória 1.113/2022, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (20) com o intuito de agilizar procedimentos de análise e concessão de benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do...
Resolução nº 147
A Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, Adriane Bramante de Castro Ladenthin, no uso de suas atribuições estatutárias, com fundamento na Resolução-IBDP nº 004/2007, com o objetivo de organização administrativa, resolve: Art....
Segurado já pode consultar o décimo terceiro do INSS
Os aposentados e pensionistas do INSS já podem consultar o extrato com os valores e as datas de pagamento do décimo terceiro. A consulta pode ser feita pelo aplicativo MeuINSS ou pelo site gov.br/meuinss. O decreto com a antecipação do décimo terceiro foi assinado...