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Havan deve restituir ao INSS pensão paga a familiares de funcionária morta
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a procedência de uma ação regressiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a condenação da empresa Havan S/A em ressarcir os valores de pensão por morte pagos à família de uma funcionária. A...
Homem que recebeu auxílio-doença de boa-fé não precisará restituir valores
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que um segurado do município de Guaporé (RS) que recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho enquanto desempenhava atividade remunerada não precisará ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A...
DECISÃO: Julgada improcedente a ação rescisória do INSS para desconstituir decisão que julgou válido o pedido de desaposentação
A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou improcedente ação rescisória apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que objetivava desconstituir decisão anterior que havia julgado procedente pedido de desaposentação. Segundo...
Desconto de empréstimo comum em conta não segue limites do crédito consignado, decide Segunda Seção
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.085), estabeleceu a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários,...
IBDP apresenta emendas sobre a MP 1113/22
Em seu papel de contribuir para o avanço do direito previdenciário, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) apresentou emendas em relação a Medida Provisória 1113/22. A MP muda a análise de concessão de benefícios pelo INSS, prevê a dispensa de perícia...
TNU confirma constitucionalidade de requisito que estabelece limite de renda para concessão do auxílio emergencial
O dispositivo atinge quem auferiu rendimentos superiores a R$ 28.559,70 no ano de 2018 Durante a sessão ordinária de julgamento realizada, por videoconferência, no dia 7 de abril, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), decidiu, por...