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TST não anula processo de advogada que não sustentou por problemas na internet
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido de anulação de um processo porque a advogada havia enfrentado problemas na conexão à internet que a impediram de fazer defesa oral na sessão telepresencial em...
Trabalhador deve compensar seguro-desemprego e aposentadoria retroativa
Para que seja atendida a regra do artigo 124, parágrafo único da Lei 8.213/1991, que veda o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, basta que haja o abatimento dos valores recebidos a título de...
Proposta concede adicional de periculosidade de 30% para porteiros
O Projeto de Lei 1142/22 determina o pagamento de adicional de periculosidade para porteiros, no valor de 30% sobre o salário. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) já prevê o adicional de...
Comissão aprova projeto que exige comprovação de frequência para servidor estudante ter horário especial
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9374/17, do Senado Federal, que torna obrigatória a comprovação de frequência às aulas para o servidor público estudante ter direito a horário especial de...
Aprovado texto-base de MP que instituiu o valor do salário mínimo em R$ 1.212; acompanhe
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Medida Provisória 1091/21, que instituiu o valor do salário mínimo para 2022, de R$ 1.212 por mês. O Plenário analisa agora os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto. O novo valor...
Deputados analisam MP que define regras para divulgação do resultado financeiro da Previdência; acompanhe
A Câmara dos Deputados analisa agora a Medida Provisória 1093/21, que trata da divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a ser feita, mensalmente, pelo Ministério do Trabalho e Previdência. Na divulgação, o ministério deverá...