Publicações
Categorias
Publicada lei que libera R$ 312,7 milhões para pagar peritos
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (15) a lei 14.411, de 2022, que abre crédito especial de R$ 312,7 milhões ao Ministério do Trabalho e Previdência. A norma teve origem no PLN 13/2022, aprovado pelo Congresso Nacional no dia 12 de julho. O...
Segurada com trabalho rural em regime de economia familiar deve receber salário-maternidade
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar salário-maternidade para segurada especial a uma agricultora de 23 anos, moradora da localidade de Linha Travessão no município de Arroio do Tigre...
DECISÃO: Licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para fins de aposentadoria de servidor público federal pode ser convertida em pecúnia
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de um servidor público federal aposentado de receber em dinheiro os períodos de licença-prêmio não gozados nem computados em dobro para fins de aposentadoria. Em...
DECISÃO: União e INSS devem indenizar pessoa que teve CPF vinculado no banco de dados da Receita Federal ao benefício previdenciário recebido por outra segurada
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que assegurou ao autor o direto de ser indenizado pela União e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de o seu CPF estar vinculado no banco de dados da Receita Federal...
Papel do advogado no ato pericial médico previdenciário é pauta de XXXV Simpósio de Direito Previdenciário
Devido ao grande volume dos processos que lidam com a questão da incapacidade que tramitam na justiça, as questões relacionadas ao ato pericial médico ganham cada vez mais importância entre as práticas diárias da advocacia previdenciária. Para tratar da importância e...
INSS cancela 8,5 mil benefícios de pessoas falecidas. Caso caia nesse pente-fino, confira como reativar o pagamento
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu 8,5 mil benefícios previdenciários com suspeita de fraude esta semana e promete não parar nesse número. O órgão assegurou que o pente-fino vai continuar para identificar pessoas que estejam recebendo...