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CCJ aprova admissibilidade de PEC que proíbe aposentadoria de juízes como medida disciplinar
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, com 39 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, a admissibilidade da PEC 163/12, que proíbe a concessão de aposentadoria a magistrados como medida disciplinar. O...
INSTITUCIONAL: CJF divulga cronograma para pagamento de precatórios
O Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) o Cronograma de Desembolso Mensal da Justiça Federal. A programação financeira necessária para o atendimento do pagamento dos precatórios federais, no valor aproximado de R$ 25,4...
Demissão em massa depende de participação prévia de sindicatos, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (8), que é imprescindível a participação prévia de sindicatos nos casos de demissões coletivas. A decisão majoritária foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 999435, com...
IBDP organiza II Seminário de Direito Previdenciário Militar
“Os impactos da reforma previdenciária desde a EC 103/19 até hoje” será o tema da segunda edição do Seminário de Direito Previdenciário Militar que ocorre no dia 23 de junho, das 17h às 20h. O evento será híbrido, realizado na sede da OAB Subseção Barra da Tijuca (Av....
Não cabe ao TST fazer recurso de revista para reexame de fatos e provas
Com base na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho, que veda ao órgão o recurso de revista ou de embargos para reexame de fatos e provas, a 1ª Turma do TST rejeitou exame do recurso de revista de uma empresa do Rio de Janeiro contra decisão que reconheceu vínculo...
Adiada votação de projeto que restringe convocação de aposentados por invalidez
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) adiou a votação de um projeto que impede a convocação, a qualquer momento, do aposentado por invalidez pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para verificar a permanência das condições que provocaram a aposentadoria. A...