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TRF3 reconhece direito de motorista de ônibus à aposentadoria especial
Oitava Turma observou tempo de trabalho exposto às vibrações do veículo A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que reconheça a especialidade do trabalho de um motorista de ônibus e lhe...
INSS realiza mutirões pelo Brasil para antecipação de atendimentos
Quem tinha atendimento agendado para os dias 28, 29 e 30 de janeiro já pode consultar a nova data pelo Meu INSS ou pela Central 135 No último fim de semana (17 e 18), agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) funcionaram, em diversas cidades brasileiras,...
Resolução 565 – Nomeação de Diretora Adjunta da Diretoria de Direito Militar – Paula Barbosa Freitas
A Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, Dra. Gisele Lemos Kravchychyn, no uso de suas atribuições estatutárias, com fundamento na Resolução-IBDP nº 004/2007, com o objetivo de organização administrativa, resolve:
Aposentados e pensionistas têm um mês para contestar descontos indevidos
Beneficiários têm até 14 de fevereiro para questionar valores irregulares; adesão ao acordo de ressarcimento segue em aberto após essa data Aposentados e pensionistas que identificaram descontos indevidos em seus benefícios têm até 14 de fevereiro de 2026 para...
Comissão aprova isenção de contribuição previdenciária para faculdades com bolsas pelo Prouni
Proposta também amplia abatimento na dívida de formandos com o Fies; texto segue em análise na Câmara A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que libera as faculdades e universidades que oferecem bolsas pelo Prouni de pagar a...
Revogação de benefício previdenciário deve seguir princípio da noventena
A revogação de um benefício fiscal que altera a base de cálculo da contribuição previdenciária deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal, conhecido como noventena. A regra, prevista no artigo 195, parágrafo 6º, da Constituição, estabelece que novos...