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Aposentadoria não pode ser penhorada para pagar advogado que atuou no processo contra o INSS
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a regra do parágrafo 1º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) não permite a penhora do benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios, ainda que tais honorários decorram...
Demissão de gestante sem assistência é inválida mesmo que ninguém saiba da gravidez
A falta de conhecimento da empregadora ou da própria empregada sobre a gravidez durante o contrato de trabalho não impede o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. Mesmo nesses casos, são inválidos os pedidos de demissão sem que a empregada receba...
Agricultor indígena garante benefício por incapacidade temporária
A 2ª Vara Federal de Carazinho (RS) garantiu a concessão do benefício por incapacidade temporária a um agricultor indígena, que ficou impossibilitado para o trabalho em função de lombalgia. A sentença, publicada no sábado (9/11), é da juíza Mirela Machado Salvi. O...
Previdência passa a contar com comitê de gênero, raça e diversidade
Portaria publicada no Diário Oficial cria instância para promover igualdade de gênero, étnico-racial e respeito à diversidade na políticas do Ministério da Previdência Social Um comitê para garantir que as políticas públicas produzidas pelo Ministério da Previdência...
Turma Nacional de Uniformização fixa tese sobre benefício de aposentadoria por idade
O pedido de uniformização foi julgado pelo Colegiado da TNU na sessão de 16 de outubro A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, na sessão de julgamento de 16 de outubro, dar provimento ao pedido de uniformização, nos...
Coletor de lixo que contraiu leptospirose tem estabilidade provisória reconhecida
Sentença prolatada na 52ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou o pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade provisória a coletor de lixo domiciliar que contraiu leptospirose enquanto trabalhava. Segundo o trabalhador, a doença decorreu do...