A Medida Provisória (MP) 1132/22 aumenta para 40% a margem do crédito consignado para servidores públicos federais. Desse percentual, 5% fica reservado exclusivamente para amortização de despesas ou saques de cartão de crédito. Antes, o limite era de 35%, sendo 30%...

Em processo relatado pelo presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, o colegiado do CJF decidiu, por unanimidade, durante a sessão extraordinária de julgamento desta terça-feira (2/8), que o pagamento do crédito principal e dos...

Decisão da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda auxílio-doença a um tratorista com insuficiência coronariana crônica. Para os magistrados, o segurado preencheu os requisitos...

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.872.008, 1.878.406, 1.901.989, classificados no ramo do direito...

Na busca de proporcionar conteúdos de acesso universal para a classe de operadores do direito, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) publicou uma análise sobre a recente decisão do Conselho da Justiça Federal e aplicação da Emenda Constitucional...

Em seu papel de fornecer conteúdo informativo sobre seguridade social, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) publicou na terça-feira (2/8) a nota técnica nº 30, que analisa a EC 125/2022, que altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir...