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Precatório complementar pode ser expedido quando houver mudança na correção monetária, reafirma STF
Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que a complementação de precatório somente é possível em casos de erro de cálculo ou substituição de índice de...
Justiça homologou mais de meio milhão de acordos previdenciários até outubro de 2024
O volume de acordos em processos judiciais ingressados contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atingiu, nos dez primeiros meses de 2024, praticamente o mesmo patamar do total em que houve a concessão do pedido de cidadãos e cidadãs que buscaram o Poder...
Pesquisa Pronta destaca concessão de pensão por morte e percepção do RSC para professores aposentados
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos: DIREITO ADMINISTRATIVO – PENSÃO POR MORTE: Pensão por morte de...
NOTA TÉCNICA Nº 12/2024 – Diretoria Científica e Diretoria de Direitos da Pessoa com Deficiência
PROJETO DE LEI N.º 4.614/2024 – NOVAS REGRAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
Resolução 421
A Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, Dra. Gisele Lemos Kravchychyn, no uso de suas funções estatutárias e no exercício de suas atribuições legais, e com o objetivo de organizar e regulamentar a concessão de apoio e patrocínio externo...
Resolução 420
A Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, Dra. Gisele Lemos Kravchychyn, no uso de suas funções estatutárias e no exercício de suas atribuições legais, e com o objetivo de organizar os trabalhos para a criação do Regimento Geral de...