Com base no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, a assistência será prestada a quem dela necessitar, garantindo-se um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de se manter ou de ser amparados pela...

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de uma beneficiária de pensão temporária que pretendia receber o benefício até completar 24 anos de idade ou até a conclusão do curso superior. Em sua...

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as garantias previstas pela Lei 10.820/2003 aos empregados que contraem empréstimo mediante consignação em folha de pagamento – inclusive em relação aos limites de desconto das prestações em folha – são...

Em sessão virtual, o Plenário estabeleceu que o entendimento não se aplica de forma retroativa. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o cancelamento, pelas instituições financeiras, de precatórios e Requisições de Pequeno Valor...

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso e confirmou a condenação de uma microempresa de São Paulo (SP) ao pagamento dos salários referentes ao período entre a alta previdenciária e o retorno ao trabalho de uma auxiliar de serviços gerais. No...

Empregadoras respondem por danos morais reflexos a terceiros ligados a vítimas de acidentes de trabalho. Seguindo esse entendimento, a Vara do Trabalho de São João Del Rei (MG) determinou que duas empresas indenizem, em R$ 56,3 mil, a família de um homem morto em...