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Resolução nº 164
A Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, Adriane Bramante de Castro Ladenthin, no uso de suas atribuições estatutárias, com fundamento na Resolução-IBDP nº 004/2007, com o objetivo de organização administrativa, resolve: Art. 1º....
INSS vai usar WhatsApp para informar aposentados e pensionistas sobre perícias e pedidos de benefícios
Plataforma passará por testes do governo, afirmou ministro O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Previdência Social devem começar a usar o WhatsApp para informar os segurados sobre serviços como agendamento de perícias, andamento de pedidos e...
STF invalida regra sobre retenção de contribuição previdenciária no Piauí
Por considerar que a retenção afronta a autonomia financeira e orçamentária do Poder Judiciário e do Ministério Público locais, o Supremo Tribunal Federal invalidou por unanimidade, em sessão do Plenário Virtual, norma do Piauí que autorizava a Secretaria de Fazenda...
IBDP participa de cerimônia de 100 anos da Previdência
No dia 24 de abril (segunda-feira), o Plenário do Senado Federal realiza uma sessão comemorativa para celebrar o centenário da Lei Eloy Chaves, considerada a origem da Previdência Social do Brasil. A lei, introduzida por meio do decreto número 4.682 em 24 de janeiro...
Estados não podem incorporar trabalhador de empresa privatizada sem concurso
"É inconstitucional o dispositivo de Constituição estadual que permite a transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da administração pública estadual sem prévia aprovação em concurso público, nos termos do artigo 37, II, da...
Dataprev não pode exigir renúncia de ações para adesão a programa de demissão
Cláusulas que estabelecem a desistência de ações judiciais como requisito para a adesão a programa de incentivo à demissão afrontam o direito constitucional de acesso à Justiça, pois caracterizam renúncia prévia de direitos que poderiam ser discutidos pelo Judiciário....