AGU quer que decisão tenha efeitos somente para o futuro, sem pagamento de retroativo Na tentativa de ganhar tempo e restringir a chamada "revisão da vida toda", a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta...

O salário mínimo nacional foi majorado de R$ 1.302,00 para R$ 1.320,00 a partir de 1º de maio de 2023, conforme a Medida Provisória nº 1.172/2023. Essa alteração irá alterar o valor a ser pago aos beneficiários de pensões dos RPPS, quando recebidas acumuladamente com...

A pensão alimentícia entre ex-cônjuges é justificada quando uma das partes não tem bens suficientes nem pode se manter por meio de seu trabalho, e se a outra parte tiver condições de pagar sem prejuízo ao seu próprio sustento. Esse foi o entendimento do juízo da 3ª...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) alerta a todos os cidadãos e cidadãs que têm Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) para receber contra golpes e fraudes aplicados por estelionatários. Vem sendo noticiadas denúncias de golpes por telefone e...

Instituto científico-jurídico entregou à instituição documento contendo propostas e objetivos de melhorias ao sistema Na última quinta-feira (04), o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), representado pelo seu vice-presidente, Diego Cherulli,...

O processo foi apreciado na sessão de julgamento realizada em 19 de abril Durante a sessão ordinária de julgamento de 19 de abril, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, negar provimento ao incidente, julgando-o...