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Volta de adicional para não cumprimento de intervalo de descanso passa na CDH
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (24) projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que garante o pagamento do adicional de pelo menos 50% sobre o valor da hora trabalhada, quando a empresa não der intervalo para descanso ou alimentação. O PLS...
CDH aprova revogação de artigo da reforma trabalhista sobre dispensa de trabalhador
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (24) projeto que revoga o artigo da reforma trabalhista (artigo 484-A da CLT) que trata da possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador (PLS 271/2017). A...
Aposentados por invalidez devem ter prazo maior para buscar a Justiça, aprova CAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (24) proposta que reinicia prazo de prescrição, de cinco anos, para o aposentado por invalidez pleitear seus direitos na Justiça, desde que impossibilitado de fazer isso no prazo normal. O Projeto de Lei...
Concedido benefício assistencial a idosa com renda familiar insuficiente para arcar com gastos médicos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de uma mulher de 68 anos, moradora de Lagoa Vermelha (RS), de receber o benefício de prestação continuada ao idoso (BPC) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão é da 6ª Turma e foi...
STF cassa decisão da Justiça do Trabalho sobre vínculo de emprego de motorista de aplicativo
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o STF admite contratos distintos da relação de emprego regida pela CLT. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), sediado em Belo...
IBDP promove Jornada para gestão de escritórios em João Pessoa
O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) compreende seu papel de autoridade na difusão de conhecimento na área e, promove, no dia 29 de junho, em João Pessoa, na Paraíba, uma Jornada de Prospecção e Gestão de Escritórios Previdenciários. O evento...