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INSS deve retomar pagamento de benefício assistencial para adolescente com deficiência auditiva
A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência. O adolescente de 14 anos sofre de perda auditiva bilateral e reside com a família na cidade de Capitão Leônidas Marques...
DECISÃO: União deverá ressarcir familiares de beneficiária de pensão militar por despesas com home care
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a determinação de obrigar a União a ressarcir os valores pagos para cobrir despesas de tratamento home care de uma pensionista, beneficiária do Plano de Saúde da Aeronáutica, Fundo de Saúde da Aeronáutica...
JFPR e IBDP promovem curso inédito de atualização jurisprudencial em matéria previdenciária
A Seção Judiciária do Paraná e o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) se uniram para oferecer aos servidores da Justiça Federal do Paraná uma capacitação cujo objetivo é aprimorar o conhecimento e a atualização jurídica do corpo funcional judiciário....
STF julga regras de cálculo para pensão por morte
IBDP atuou como amicus curiae em julgamento que manteve normas constituídas na reforma da previdência Nesta segunda-feira (24), o Supremo Tribunal Federal julgou solicitação formulada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de número 7051, que objetivava fixar...
STF reiniciará julgamento de alíquotas previdenciárias de servidores federais
Um pedido de destaque do ministro Luiz Fux fará com que o Supremo Tribunal Federal reinicie, no Plenário físico, o julgamento sobre a possibilidade de instituição de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais, nos...
Atraso no pagamento das parcelas de precatório autoriza determinação de sequestro de verbas
Segundo o STF, a partir da EC 30/2000, as modificações da sistemática dos precatórios admitiram o sequestro de verbas pela não alocação orçamentária para quitação de débitos. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o sequestro de verbas para o...