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DECISÃO: Perícia para concessão de aposentadoria por incapacidade deve ser feita por médico e não por fisioterapeuta
O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra a sentença que concedeu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a um segurado com base em laudo pericial produzido por profissional de...
Resolução nº 173
A Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, Adriane Bramante de Castro Ladenthin, no uso de suas atribuições estatutárias, com fundamento na Resolução-IBDP nº 004/2007, com o objetivo de organização administrativa, resolve: Art. 1º....
Pessoa é presa em flagrante tentando sacar benefício assistencial em Teresina (PI)
A Força-Tarefa Previdenciária no estado do Piauí prendeu em flagrante, na última quinta-feira (20), uma pessoa ao tentar sacar valores de um benefício assistencial, com uso de RG falso. A ação ocorreu dentro de agência bancária na cidade de Teresina (PI). A prisão foi...
Menores podem tirar resíduo previdenciário de poupança do pai que morreu
Com base nos princípios do melhor interesse da criança e da razoabilidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou que duas crianças, representadas pela mãe, levantem saldo residual previdenciário de aproximadamente R$ 1,8 mil depositado judicialmente em...
CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 185 mil beneficiários
Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeiros O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em junho de...
Vinte e uma pessoas são condenadas por fraudar o INSS na obtenção do auxílio-reclusão
A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou 21 pessoas que se uniram para fraudar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mediante a utilização de documentação falsa para obter benefícios de auxílio-reclusão indevidos. A sentença foi publicada na...