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Aprovado projeto que isenta trabalhador já aposentado de recolher FGTS
Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (25) um projeto de lei que isenta do recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária o empregado que já é aposentado, mas continua a trabalhar. De autoria do senador Mauro Carvalho Junior (União-MT),...
Aprovada desoneração da folha até 2027 para 17 setores da economia
O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que prorroga, por mais quatro anos, a chamada desoneração da folha salarial, espécie de incentivo fiscal destinado a 17 grandes setores da economia brasileira que mais empregam. O PL 334/2023 segue agora para sanção ou...
TRF4 disponibiliza mais de R$ 480 milhões em RPVs autuadas em setembro de 2023
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) recebidas no tribunal no mês de setembro de 2023 e devidas pela União Federal, suas autarquias e fundações estará disponível para saque pelos beneficiários...
Menino de 13 anos garante direito de receber benefício por falecimento da avó
A 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) concedeu pensão por morte a um menino de 13 anos em razão do falecimento da sua avó. A sentença, publicada no dia 20/10, é do juiz Selmar Saraiva da Silva Filho. O pai da criança entrou com ação narrando que o menino morava com...
DECISÃO: Professor que pretende alterar regime de 40 horas para o de dedicação exclusiva não pode se aposentar antes de no mínimo cinco anos
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de uma professora que pleiteava mudança do regime profissional de 40 horas para o de dedicação exclusiva. O requerimento foi feito com base na Resolução do...
IBDP participa de audiência pública na Câmara dos Deputados
Dois projetos de lei complementar (PLP) foram discutidos na ocasião O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) é uma entidade dedicada à promoção do conhecimento e da justiça no campo do direito previdenciário, visando aprimorar e assegurar o acesso ao...