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IBDP anuncia XVIII Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário
Evento acontece em Salvador nos dias 24 e 25 de outubro de 2024 O XVII Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário, realizado em Campinas, São Paulo, nos dias 19 e 20 de outubro, foi um marco. Atraindo mais de 1.800 participantes, o evento demonstrou a presença do...
Proposta estende o auxílio-acidente para os contribuintes individuais da Previdência Social
O Projeto de Lei 1843/23 estende o direito ao auxílio-acidente aos contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Benefícios da Previdência Social . Esse auxílio é devido a segurados...
Projeto para reduzir fila do INSS deve ser votado nesta quarta em comissão
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) decidiu adiar, por 24 horas, a votação do projeto que cria incentivos para diminuir a fila de atendimento social no INSS. Mais de 1,8 milhão de pessoas aguardam decisões para receber benefícios. O PL 4.426/2023 prevê pagamentos...
DECISÃO: Contribuinte individual não tem direito a receber auxílio-acidente do INSS
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento do auxílio-acidente com efeito retroativo a partir da data do indeferimento...
DECISÃO: Servidor público que acumula aposentadorias tem teto aplicado individualmente a cada um dos cargos
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que reconheceu a impossibilidade de se aplicar o limite de remuneração (teto remuneratório) à soma total da renda da aposentadoria de um...
DECISÃO: Remuneração paga a menor aprendiz integra a base de cálculo da contribuição previdenciária da empresa
Uma empresa do ramo alimentício não conseguiu deixar de recolher a contribuição previdenciária em relação aos seus funcionários menores aprendizes, bem como a compensação ou a restituição dos valores que recolheu nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da...