O uso de recursos financeiros de depósitos judiciais e administrativos pelo Poder Executivo não é novidade. A Lei 9.703/1998, por exemplo, autoriza a União a usar os depósitos judiciais e extrajudiciais relativos a tributos e contribuições federais, até que venha...

Poderão exercer a profissão os diplomados em curso de graduação ou pós-graduação das áreas de saúde coletiva ou de saúde pública Foi publicada nesta sexta-feira (17), no Diário Oficial da União, a Lei 14.725/23, que regula a atividade de sanitarista e estabelece os...

Material tem a finalidade de informar os servidores públicos de entes federativos sobre o acesso ao novo modelo previdenciário O Ministério da Previdência Social (MPS), por meio do Departamento de Políticas e Diretrizes de Previdência Complementar, lança nesta...

Sentença, em ação civil pública, determinou a concessão de BPC a pessoas com deficiência, vírus HIV ou mais de 65 anos O Gabinete de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), coordenado pelo Desembargador Federal Carlos Muta, realizou, no dia 10 de...

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a restabelecer o benefício por incapacidade a um agricultor de Paulo Frontin (PR). O homem tem 45 anos e sofre de neoplasia maligna de testículo (câncer). Ele requereu a concessão/restabelecimento do benefício...

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Previdência; de Finanças; e de Constituição e Justiça A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite aos militares estaduais escolher os benefícios e deveres da reforma das...