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NOTA TÉCNICA 48/2023 – ANÁLISE DO VOTO-VISTA APRESENTADO PELO MIN. CRISTIANO ZANIN NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO TEMA N. 1.102/STF
O IBDP apresenta ANÁLISE DO VOTO-VISTA APRESENTADO PELO MIN. CRISTIANO ZANIN NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO TEMA N. 1.102/STF
CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 218 mil beneficiários
Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeiros O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em outubro de...
DECISÃO: Conversão de aposentadoria com proventos parciais em integrais deve seguir previsão constitucional e legal
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de uma servidora pública da União para conversão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em integrais. Em seu recurso, a autora sustentou...
Boletim de Precedentes trata da definição do marco para interromper prazo prescricional de ações de revisão de benefício previdenciário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a 114ª edição do Boletim de Precedentes. Um dos destaques é a afetação do Tema Repetitivo 1.220, pela Primeira Seção, sob relatoria da ministra Assusete Magalhães. A questão submetida a julgamento é definir se o...
Juiz nega recurso do INSS e mantém concessão de aposentadoria híbrida
Já que os artigos 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural — exigindo apenas a comprovação do trabalho no campo —, tal situação deve ser considerada para fins da contagem da carência...
Previdência Social analisa elaboração de estudos técnicos com UFRJ
Cooperação busca aprimorar ações estruturantes do INSS em todo o Brasil A elaboração de estudos técnicos para aprimorar as ações estruturantes do INSS foi debatida pelo ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, em reunião com o pró-reitor da Universidade Federal do...