Publicações
Categorias
STF já invalidou regimes de pagamento de precatórios semelhantes ao atualNa última segunda-feira (25/9), a Advocacia-Geral da União enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal para defender a inconstitucionalidade do teto de pagamento de precatórios. O órgão argumenta que o regime atual recria a moratória na quitação de débitos judiciais, já invalidada pela corte. E, segundo especialistas no assunto consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a comparação é válida.
Na última segunda-feira (25/9), a Advocacia-Geral da União enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal para defender a inconstitucionalidade do teto de pagamento de precatórios. O órgão argumenta que o regime atual recria a moratória na quitação de débitos...
STF forma maioria a favor do uso de depósitos judiciais para pagar precatórios
O Supremo Tribunal Federal não pode afastar uma providência concreta para a quitação de débitos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado com base em mera hipótese teórica de risco para o levantamento de depósitos pelos particulares. Assim, o Plenário...
Lei de 2022 sobre cálculo previdenciário não retroage, decide juiz
A Lei 14.331/2022, que trouxe novamente o divisor mínimo (forma de cálculo de benefícios previdenciários), não tem efeito retroativo. Dessa forma, compreendendo que eram aplicáveis ao caso as previsões da Emenda Constitucional 103/2019, o juiz federal Fernando Ribeiro...
STF mantém validade de lei do Pará sobre aposentadoria de servidores militares
Prevaleceu o entendimento de que não é necessário lei que trate exclusivamente do tema. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de lei do Estado do Pará que trata da aposentadoria dos militares e dos servidores civis estaduais. A...
Campina Grande recebe ‘I Jornada sobre Desafios na Concessão de Benefícios por Incapacidade e do BPC’
O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) reafirma seu compromisso em promover o conhecimento e facilitar o intercâmbio de ideias por meio da realização de eventos e capacitações. Sendo assim, anuncia a realização da "I Jornada sobre os Desafios na...
Não perca as contas: INSS oferece calculadora para simulação de aposentadoria
Quando a simulação indicar que atingiu os requisitos em alguma categoria, o segurado pode entrar com o pedido no INSS para saber se, de fato, pode receber o benefício. No aplicativo ou site Meu INSS, a opção "Simular Aposentadoria" permite calcular seu tempo de...