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Cartilha dos Principais Direitos da Pessoa Com Deficiência
Vivemos em tempos de transformação, nos quais é essencial garantir que os direitos fundamentais sejam efetivamente respeitados e implementados. Esta publicação reflete o compromisso do IBDP em ser uma voz ativa na luta por uma sociedade mais justa e igualitária, assegurando que as Pessoas com deficiência tenham acesso pleno às oportunidades e recursos necessários para uma vida digna.
Justiça reconhece que moradora do Litoral do Paraná com visão monocular tem direito a benefício assistencial
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) reconheceu que uma moradora de Pontal do Paraná, no Litoral do estado, que tem visão monocular, tem o direito de receber benefício assistencial pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A decisão é do juiz federal substituto...
TRF1 decide que idoso deve receber aposentadoria por incapacidade permanente depois de cessação indevida do auxílio-doença
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação de um idoso que solicitou a substituição da aposentadoria por idade pelo benefício por incapacidade permanente. Conforme consta no processo e no...
Mantida a sentença que concedeu o BPC a pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, por unanimidade, a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a sentença que concedeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma pessoa com deficiência, com efeitos...
NOTA TÉCNICA Nº 02/2025 – Diretoria de Processo Administrativo
A revogação do inciso III do Enunciado 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), suas implicações para a metodologia de avaliação do agente nocivo ruído e os impactos dessa alteração no reconhecimento do tempo de serviço especial.
Juíza anula empréstimo consignado sobre Loas de menor e condena banco
Decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité, proferida pela juíza Patrícia Froes Dayrell, declarou nulo contrato de cartão de crédito consignado que incidia sobre benefício assistencial (BPC-Loas) de titularidade de uma criança de 4 anos e condenou a instituição...