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Resolução nº 223
A Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, Dra. Gisele Lemos Kravchychyn, no uso de suas atribuições estatutárias, com fundamento na Resolução-IBDP nº 004/2007, com o objetivo de organização administrativa, resolve:
Resolução nº 222
A Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, Dra. Gisele Lemos Kravchychyn, no uso de suas atribuições estatutárias, com fundamento na Resolução-IBDP nº 004/2007, com o objetivo de organização administrativa, resolve:
Juiz manda INSS restabelecer aposentadoria de homem com doença psiquiátrica
Por constatar que o quadro de incapacidade para o trabalho ficou comprovado pela perícia médica, o juiz Diogo da Mota Santos, da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Limeira (SP), condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restabelecer a...
Pensão por incapacidade temporária do trabalhador deve ser mensal
A reparação vitalícia somente é devida após o período da convalescença ou da consolidação das lesões, quando fica caracterizada a incapacidade para o trabalho. Sendo a incapacidade temporária, é devido o pagamento em parcela única. Com esse entendimento, a 7ª Turma do...
Projeto prioriza atos processuais referentes a precatório e outras ações
Proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 6159/23 determina que os atos processuais referentes aos pedidos de expedição de alvará, requisição de pequeno valor (RPV) e precatório tenham prioridade sobre os...
Inteiro Teor traz decisões envolvendo direito à saúde, à educação e à comunicação
Na edição desta semana, o programa do TRF 1ª Região Inteiro Teor, que divulga as novidades da Justiça Federal da 1ª Região na TV Justiça e TV Distrital, traz decisões marcantes desse início de ano, como o entendimento de que uma segurada, grávida de alto risco, tem...