Reforma da Previdência de 2019 previu valor mínimo de 60% para o benefício; tese de repercussão geral será aplicada a casos semelhantes pelo país. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o pagamento de aposentadoria por incapacidade causada por doença grave,...

Taxas máximas de juros têm nova redução. 1,66% para desconto em folha e 2,46% para operações com cartões O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (27), resolução que autoriza, excepcionalmente, que as instituições...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a discutir, na última sexta-feira (24/5), se há omissão do Congresso em regulamentar o direito dos trabalhadores urbanos e rurais ao adicional de penosidade. O término do julgamento virtual está previsto para o dia 4/6. O...

Os pagamentos de FGTS feitos diretamente ao empregado após a Lei 9.491/1997, em decorrência de acordos trabalhistas, são plenamente válidos. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sob o rito dos repetitivos em julgamento na última...

O Tribunal de Contas da União decidiu que o tempo de serviço como militar deve contar para o benefício especial do Regime de Previdência Complementar. O TCU analisou, sob a revisão do ministro Jorge Oliveira, consulta formulada pelo então presidente do Tribunal...