A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), por unanimidade, manteve decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a análise de requerimento administrativo de pensão especial prevista na Lei nº 14.717/2023. O benefício é...

A Justiça Federal de Maringá concedeu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição a uma trabalhadora de 51 anos, após o reconhecimento de 16 anos de serviços prestados  como babá e empregada doméstica sem carteira assinada. A sentença condenou o Instituto...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou lícito que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promova "o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado,...

Entidade afirma que exigência prolonga exposição dos servidores à atividade de risco e esvazia proteção constitucional A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) trechos de lei do Amazonas que estabelecem...

Ao interpretar a aplicação do Tema 1.068 dos recursos repetitivos para quem vive com HIV, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que a noção de “perda da existência independente”, prevista na tese como requisito da indenização securitária, deve considerar...

Uma sentença que obrigou o iFood e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a analisar pedidos de entregadores acidentados, na última segunda-feira (27/7), abre margem para a garantia de direitos previdenciários a trabalhadores de aplicativos mesmo sem vínculo...