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Aprovada urgência para projeto que proíbe desconto automático para sindicatos em aposentadorias pagas pelo INSS
Proposta deverá ser votada na semana que vem A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 1846/25, que proíbe o desconto automático de mensalidades de associações e sindicatos nos proventos pagos pelo INSS. Os projetos com urgência...
TRF6 reafirma dever do INSS em fiscalizar descontos e mantém condenação por danos morais a aposentada
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) reforçou o papel fiscalizador do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao manter, por decisão unânime da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a condenação da autarquia federal ao pagamento de R$ 8 mil...
Aposentadoria compulsória não é aplicável a funcionários celetistas de Empresa Pública
A 8ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) garantiu a reintegração de um ex-funcionário aos quadros do Hospital Nossa Senhora da Conceição (HNSC). A sentença, do juiz José Ricardo Pereira, foi publicada no dia 14/05. O autor relatou ter sido admitido para trabalhar no...
Resolução 499
A Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, Dra. Gisele Lemos Kravchychyn, no uso de suas atribuições estatutárias, com fundamento na Resolução-IBDP nº 004/2007, com o objetivo de organização administrativa, resolve:
Serviço militar deve contar para aposentadoria de policiais
O tempo de serviço nas Forças Armadas deve ser contado para a aposentadoria de policiais. O entendimento é da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao recurso de uma associação de policiais federais contra a União e garantiu o direito...
Criança será indenizada e receberá pensão por morte acidental do pai
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Ibitinga (SP) que condenou um homem a indenizar uma criança que perdeu o pai em acidente com arma de fogo. A reparação, por danos morais, foi mantida em R$ 50 mil....