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STF mantém sanções do governo federal a estados e municípios por regras de RPPS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a decisão que autorizou o governo federal a estabelecer sanções pelo descumprimento de regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores...
INSS deve devolver valores pagos acima do teto pelo contribuinte
A contribuição previdenciária acima do teto estipulado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) configura cobrança indevida e deve ser devolvida ao contribuinte. Com esse entendimento, o juiz federal substituto Eduardo Pereira da Silva, do Juizado Especial Cível...
Com perspectiva de gênero, TRF6 garante aposentadoria a mãe lavradora
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), por maioria, deu provimento à apelação interposta pela parte autora (segurada já falecida), na qual se pleiteava a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. A ação havia sido extinta, em...
STF pede informações a órgãos sobre investigações de fraudes no INSS
Medida foi tomada pelo ministro Luiz Fux, que deu prazo de 10 dias para manifestações Na última quinta-feira (29), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), à Câmara de Deputados, à...
Resolução 501
A Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, Dra. Gisele Lemos Kravchychyn, no uso de suas atribuições estatutárias, com fundamento na Resolução-IBDP nº 004/2007, com o objetivo de organização administrativa, resolve.
Resolução 500
A Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, Dra. Gisele Lemos Kravchychyn, no uso de suas atribuições estatutárias, com fundamento na Resolução-IBDP nº 004/2007, com o objetivo de organização administrativa, resolve